📘 Capítul

Notes

📘 Capítulo I – História Constitucional Este capítulo traça a evolução do constitucionalismo português, abordando: • Constituição histórica, escrita e real: Diferenciação entre a constituição como prática histórica, como documento escrito e como realidade vivida. —> 1. Constituição Histórica A Constituição histórica é aquela que resulta da tradição, dos costumes, da prática política e jurídica de um povo ao longo do tempo. Antes mesmo de existirem Constituições escritas como as conhecemos hoje, já havia estruturas de poder, normas e limites que regiam o funcionamento do Estado — ainda que de forma não codificada. Características: • Evolui gradualmente; • Baseia-se na prática e repetição ao longo do tempo; • Está ligada ao direito consuetudinário (baseado em costumes); • Não depende de um texto formal, mas sim de práticas legitimadas socialmente; • Um exemplo clássico é a constituição inglesa, onde muito do sistema jurídico assenta em tradição e jurisprudência. 2. Constituição Escrita É o conceito moderno de Constituição, normalmente entendido como um documento jurídico solene, com normas fundamentais que organizam o Estado, regulam o exercício do poder político e consagram os direi...