Empresário, registro e estruturas (inclui EIRELI)

Notes

•[Sociedade entre cônjuges e alienação de imóveis] Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados sob comunhão universal de bens ou separação obrigatória. O empresário casado pode, sem outorga conjugal e qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis do patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real. •[Estabelecimento empresarial: conceito e natureza] Considera-se estabelecimento todo complexo de bens, organizado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária. O estabelecimento é universalidade de fato. •[Trespasse: efeitos, responsabilidades e cláusulas] Os efeitos do trespasse operam depois de averbado na Junta e publicado (CC, art. 1.144). Responsabilidade do adquirente; solidariedade do alienante por 1 ano: pelos débitos vencidos, conta-se da publicação do trespasse; pelos vincendos, do vencimento. Cláusula de não restabelecimento: cinco anos, salvo autorização expressa do adquirente; no arrendamento, prevalece o prazo contratual. •[Contratos e créditos no trespasse] Salvo disposição em contrário, a transferência importa sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração do estabelecimento, se ...