Impactos, aplicações e debates ético-jurídicos da IA no Direito

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1 OS EFEITOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO E SUAS TENDÊNCIAS THE EFFECTS OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE ON LAW AND ITS TRENDS Arthur Campelo Gusmão1 Guilherme Diniz2 RESUMO Este artigo analisa os impactos da inteligência artificial no Direito, bem como aquele que ainda possa vir a ocorrer. A IA vem ganhando destaque em diversas áreas já transforma de maneira significativa a prática jurídica. Esse avanço pode representar tanto uma ameaça quanto uma grande oportunidade para os profissionais que se adaptarem às novas tendências. No entanto, seu uso levanta preocupações importantes, como a responsabilidade por decisões automatizadas e o risco de reprodução de vieses. Apesar de suas capacidades, a IA permanece uma ferramenta sem consciência ou moralidade, não podendo substituir o papel humano nem possuir personalidade jurídica. Palavras-chave: inteligência artificial; Direito; IA; avanço; oportunidade; preocupações. ABSTRACT This article analyzes the impacts of artificial intelligence on law, as well as those that may yet occur. AI has been gaining prominence in various areas and is already significantly transforming legal practice. This advancement can represent both a threat and a...