Resumo de Direito Societário

Notes

•CONCEITO E PRINCÍPIOS DO DIREITO SOCIETÁRIO O direito societário, também chamado de direito empresarial, regula a atividade de sociedades empresariais com base em quatro princípios: liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência, preservação da empresa e função social. Sua finalidade é tratar do planejamento, constituição, organização, conflitos, estruturação e dissolução de sociedades, além de estabelecer requisitos legais para atuação empresarial. •REQUISITOS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL A capacidade civil plena, conforme o artigo 972 do Código Civil, é essencial para exercer atividade empresária, embora haja exceções. Incapazes podem continuar atividades com autorização judicial, assistência ou representação, desde que cumpram requisitos específicos, como continuidade e autorização judicial. Pessoas legalmente impedidas que exerçam atividade respondem pelas obrigações contraídas. •TIPOS DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES - Empresário Individual: pessoa natural que exerce atividade empresarial sem constituir sociedade, limitada a atividades industriais, comerciais ou de serviços. Profissionais intelectuais não podem atuar como empresários individuais. - MEI (Microempreend...