Estrutura e Princípios do Ministério Público de Alagoas

Apuntes

LEI COMPLEMENTAR Nº 15/96 de 22 de novembro de 1996 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Alagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS: Faço saber que o Poder Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS Art 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respe...