1. Introdu12o ao Estudo do Direito 3IED4

Apuntes

1. Introdução ao Estudo do Direito (IED) O que é Direito Direito é o conjunto de normas que regulam a vida em sociedade, garantindo ordem, justiça e organização social. Finalidades do Direito Organizar a sociedade Resolver conflitos Garantir justiça Manter a paz social Tipos de Direito Direito Objetivo Conjunto de normas jurídicas impostas pelo Estado. Exemplo: Código Penal, Constituição. Direito Subjetivo É o direito que a pessoa tem de exigir algo com base no direito objetivo. Exemplo: direito de cobrar uma dívida. Direito Natural Conjunto de princípios de justiça que independem da lei escrita. Direito Positivo Conjunto de normas criadas pelo Estado e vigentes em determinado lugar e tempo. 2. Fontes do Direito Fontes são os meios pelos quais o direito é criado. Fontes Formais Imediatas Lei Fontes Formais Mediatas Costumes Jurisprudência Doutrina Princípios gerais do direito Analogia Usada quando não existe lei específica para um caso, aplicando-se uma norma semelhante. 3. Constitucionalismo Constitucionalismo é o movimento político, social e jurídico que limita o poder do Estado por meio de uma Constituição. Objetivos: Garantir direitos fundamentais L...