Conceitos iniciais, provimento, posse e remuneração de servidores

Apuntes

RESUMO DA LEI COMPLEMENTAR 122/1994 DO RIO GRANDE DO NORTE A Lei Complementar 122/1994 dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais, instituindo o respectivo Estatuto. Trata-se de uma norma abrangente que regula diversos aspectos da vida funcional dos servidores públicos estaduais. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A lei define servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros 1, mediante remuneração paga pelos cofres públicos, e classificam-se em: isolados, de carreira, de provimento efetivo e de provimento em comissão 2. É vedada 3 a prestação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei, bem como o desvio do servidor para exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo. PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO O provimento de cargo público pode ocorrer por: nomeação, promoção, transferência 4 , readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e...