1 39. REALIZA23O E FORMALIZA45O DA PENHORA

Apuntes

faça um roteiro de apresentação de seminário • Subtema: Penhora pelo oficial de justiça Passados os três dias da citação, o oficial de justiça encarregado do mandado penhorará "tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 831). Num só mandado, o oficial receberá a incumbência de citar o executado, realizar a penhora e a avaliação. Citado o devedor, com as cautelas próprias do ato, começará a correr o prazo para pagamento voluntário. Passado esse prazo de três dias, o oficial de justiça verificará em juízo se o pagamento ocorreu ou não. Permanecendo o inadimplemento, procederá à penhora, lavrando-se o respectivo auto, com imediata intimação do executado. Se o credor exerceu a faculdade de indicar na petição inicial os bens a serem penhorados (art. 798, II, “c”), o oficial de justiça fará com que a constrição recaia sobre esses bens. Não havendo tal nomeação, penhorará os bens que encontrar, em volume suficiente para garantir a satisfação do crédito e seus acessórios. Na escolha dos bens a penhorar, o oficial procurará evitar prejuízos desnecessários ao devedor, atentando para a regra do ...