Desconsideração da Personalidade Jurídica: fundamentos, incidente no CPC e distinção com responsabilidade tributária

Apuntes

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teoria da desconsideração (disregard doctrine) nasce no direito anglo-saxão e é incorporada ao direito brasileiro como mecanismo de controle do abuso da personalidade jurídica. Sua função não é suprimir a pessoa jurídica, mas impedir que ela seja utilizada como instrumento de ilicitude. A desconsideração é técnica de ineficácia relativa, no caso, afasta-se, no caso concreto, a autonomia patrimonial para atingir o patrimônio dos sócios ou administradores. - Importante destacar que não há dissolução da sociedade, não há anulação do ato constitutivo e não há extinção da personalidade. O que ocorre é a superação episódica da separação patrimonial. NATUREZA EXCEPCIONAL - A desconsideração é exceção porque: • A autonomia patrimonial é regra estruturante do sistema; • Sua banalização comprometeria a segurança jurídica; • Poderia gerar desestímulo à atividade econômica. - Por isso, exige-se demonstração concreta de abuso. FUNDAMENTOS MATERIAIS - No direito brasileiro, a desconsideração pode ocorrer com base em: 1. Desvio de finalidade: Ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada para finalidade diversa daquela prevista no objeto soc...