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Apuntes

Direito Administrativo é uma disciplina que abrange várias áreas, sendo atos administrativos um de seus temas centrais. Atos administrativos são essenciais para a organização do Estado e a execução dos serviços públicos. Atos Administrativos Definição: Os atos administrativos são declarações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles regem-se predominantemente pelo direito público e são submetidos a controles administrativos, legislativos e judiciais. Atos administrativos não se confundem com atos políticos ou de governo, que são mais discricionários e têm base na Constituição. Características: Unilateralidade: Ato administrativo é uma ação emitida unilateralmente pela administração. Produção de Efeitos Imediatos: Eles têm a característica de afetar imediatamente a situação de fato ou de direito. Regido por Direito Público: Embora possa haver influências de normas de direito privado, o regime predominante é o direito público. Submissão a Controles: Passa por controles administrativos, legislativos e do judiciário. Não Confundir Com: Atos de Governo: Incluem sanções, vetos e iniciativas de lei, que são atos políticos não submet...