PROCESO CIVIL - PROCEDIMENTOS

Apuntes

• Processo Civil - Procedimentos Especiais --- • Do Inventário e da Partilha – Art. 610 - 658 **INTRODUÇÃO:** O que é Inventário e Partilha? 1. Inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado à apuração dos bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida, visando à sua partilha entre os herdeiros. 2. A partilha, por sua vez, é a distribuição desses bens e direitos entre os herdeiros ou legatários, conforme a lei ou a vontade do falecido. O CPC/2015 traz diversas inovações e regras que buscam simplificar e agilizar o processo de inventário e partilha, priorizando a solução extrajudicial sempre que possível e estabelecendo prazos e procedimentos claros. --- • Do Inventário e da Partilha – Art. 610 - 658 **INTRODUÇÃO:** O que é Princípio da Saisine? O princípio da saisine é um instituto jurídico que determina a transmissão automática da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Este princípio está previsto no Código Civil Brasileiro, no artigo 1.784. "Art. 1.784. Abertas a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." --- • Do Inventário e da Partilha – Art. 610 - 658 **MODALIDADES DE INVENTÁRIO...