Breves Apontamentos de No12es Gerais 3 Prof4 Ilka Ramos Formoso 5 Direitos Reservados

Apuntes

Breves Apontamentos de Noções Gerais – Profª Ilka Ramos Formoso – Direitos Reservados 1 APONTAMENTOS 04 - 3 CMA – 3CNA - 2025 – Parte I BREVES APONTAMENTOS DE NOÇÕES GERAIS SOBRE: REGISTROS PÚBLICOS DE INTERESSE DOS EMPRESÁRIOS – Parte I 1) REGISTRO DE EMPRESA : uma das obrigações do empresário (arts. 967 a 970, CC). Conforme o art. 1.150 do CC/02 , uma das obrigações do empresário individual e da sociedade empresária , para exercer sua atividade comercial de forma regular => deverão inscrever - se no Registro de Empresa; OBS. Quanto à sociedade simples está vinculada ao Registro Civil das Pesso as Jurídicas (Lei 6015/73, atualizada pela Lei nº 10.150, de 2000 e pela Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil), que deverá obedecer às normas fixadas para esse registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária ( veremos quando do direito societário). Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam - se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas ...