JURISDI12O3

Apuntes

JURISDIÇÃO: O que é? Capacidade/Poder de dizer o direito de modo definitivo – Dizer com coisa julgada De forma genérica  Todos os órgãos jurisdicionais têm CONTENCIOSA VOLUNTÁRIA Quando há conflito Sem conflito  Há potencialidade de conflito e, portanto, devendo ser analisada por terceiro imparcial. PÚBLICA PRIVADA Regra do sistema  Poder Judiciário exerce essa atividade típica. Arbitragem  Árbitro é Juiz de fato e de direito da causa Decisão é título judicial CARACTERÍSTICAS: 1. Inércia: Não age sem provocação  Deve haver a iniciativa das partes Exceção: Ação de restauração de autos pode ser proposta de ofício pelo Juiz 2. Definitividade: Vedada a revisão do definido – terá caráter definitivo 3. Substitutividade: Substitui a vontade das partes 4. Imparcialidade: Hipóteses de impedimento e suspeição PRINCÍPIOS: 1. Inafastabilidade: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito EXCEÇÃO: Alguns casos precisa de prévio pedido administrativo – Ex: causas do INSS 2. Indelegabilidade: O juiz ou tribunal investido de poder estatal não pode transferir a terceiros ou a outros órgãos a sua competência para julgar e decidir causas. 3. Indeclinabilidade: Não p...