Fundamentos de D ireito Civil e das Pessoas

Apuntes

Fundamentos de D ireito Civil e das Pessoas 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL DIREITO PÚBLICO VS. DIREITO PRIVADO – como distingo? Que critérios posso usar? ➢ Quando se pergunta se algum sujeito pode fazer determinada ação não devemos responder perante factos mas sim enquadrando a questão na ordem jurídica. ➢ Processar – intentar uma ação judicial. Quando tal acontece tenho que terminar sempre da mesma forma, o chamado pedido. “pelas razões peço que..”. ➢ Uma das formas de proteger o direito à imagem é intentar um processo e um pedido de indeminização e de responsabilidade civil. ➢ Limitações de objetos – inalcançável • O direito privado contrariamente ao publico é caracterizado por um amplo espaço de liberdade, determinado pelo conceito de autonomia privada ao abrigo do qual temos a liberdade de celebrar ou não, de escolher com quem celebramos ou não contratos e estipula r as cláusulas que pretendermos. No direito privado impede a ideia de que tudo é permitido exceto se a lei o proibir. Se estamos na dúvida, no âmbito do direito privado, se certo comportamento é possível a pergunta a fazer é se existe alguma norma proibiti va desse comportamento. As entidade...