Bloco 1 - Conceitos Iniciais: ato jurídico, fato jurídico e atos administrativos (CHs 0-20)

Apuntes

Aula 06 Concursos da Área Fiscal - Curso Básico de Direito Administrativo Autor: Herbert Almeida, Equipe Direito Administrativo 04 de Fevereiro de 2026 60375470336 - Luis Henrique Nogueira Herbert Almeida, Equipe Direito Administrativo Aula 06 Índice ..............................................................................................................................................................................................1) Conceitos Iniciais sobre Atos Administrativos 3 ..............................................................................................................................................................................................2) Atributos dos Atos Administrativos 18 ..............................................................................................................................................................................................3) Elementos dos Atos Administrativos 31 ..............................................................................................................................................................................................4) Vícios dos Atos Administrativos 60 .....................