Direito Ci

Apuntes

Direito Civil – Contratos Contratos em Espécie – Da Compra e Venda Arts. 481 a 532 ⸻ Conceito: É o contrato em que uma pessoa (vendedor) se compromete a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa, seja corpórea ou incorpórea, mediante pagamento de um preço em dinheiro. • Obrigações pessoais entre as partes; • Não há transferência de propriedade até a tradição (móvel) ou registro (imóvel). ⸻ Classificação: O contrato se aperfeiçoa com a declaração de vontade das partes. • Bilateral • Oneroso • Comutativo • Típico • Não solene (exceto se valor exceder 30 salários mínimos – art. 108) • Principal • Com execução imediata ou diferida • Impessoal (geralmente) • Prazo determinado • Paritário ou de adesão ⸻ Elementos constitutivos do contrato de compra e venda São três: coisa, preço e consentimento. 1) Coisa: • Deve existir, mesmo que futura ou em potencial. • Precisa estar presente no momento do contrato, podendo ser corpórea ou incorpórea, individualizada, disponível e transferível ao comprador (inclusive “non domino”). • Art. 483: se a coisa futura não existir, o contrato é sem efeito (contrato aleatório). 📝 Exemplo: cessão de dir...