OSCS - Lei n. 13.01912014 - MRosc

Apuntes

• Subtema: Lei nº 13.019/2014 - MRosc O MRosc — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — é uma lei que regulamenta as parcerias do poder público com entidades sem fins lucrativos. Até 2014, não existia uma legislação específica que regulasse essas ações; porém, o Estado sempre realizou parcerias com entidades privadas. Em 2014, essa lei foi criada para regulamentar o sistema dessas parcerias, estabelecendo critérios para a escolha dos parceiros, além de dispor sobre os instrumentos utilizados nesses acordos, como o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação. **ATENÇÃO:** Se, no edital, estiver expressamente prevista a aplicação da Lei nº 13.019/2014, é fundamental analisá-la cuidadosamente. No início do documento, constam as diferenças entre o termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação — os três instrumentos que formam as parcerias. O termo de fomento e o termo de colaboração envolvem recursos públicos, enquanto o acordo de cooperação não possui esse envolvimento financeiro. --- • Subtema: Formas de descentralização **Outorga:** Realizada mediante lei, caracteriza a administração indireta. Também chamada de “desc...