nulidades

Apuntes

nulidades -Devido Processo Legal: deve ser obedecido, pois em alguns casos há a consequência da nulidade =Tipicidade dos atos processuais: os atos processuais serão tipificados -Espécie de Irregularidades no Processo Penal: =mera irregularidade: de menor importância, não há a nulidade +exemplo: súmula 366 STF: se a citação citar o tipo penal basta para a não declaração da nulidade =atos nulos: existem mas contém algum vício importante que podem conduzir a sua invalidação, enquanto a nulidade não for refutada, haverá a produção de seus efeitos +nulidade absoluta: vão além do campo das partes, possuem matéria de ordem pública +nulidade relativa: se restringem ao campo das partes =atos inexistentes: atos praticados por quem não poderiam praticá-los +não produzem efeitos, não é questão de suspeição ou impedimento, é alguém praticando um ato que não possui competência para tal +exemplo: sentença sem dispositivo, estagiário publica sentença em seu nome =atos perfeitos: nascem com a possibilidade de produzir efeitos pois não possuem vícios -Nulidade Absoluta: =interesse público: evidente, normas constitucionais violadas +exemplo: ampla defesa, contraditório, =características: +prejuízo pr...