1ª Fase |

Apuntes

1ª Fase | 44° Exame da OAB Direito Constitucional 1 1ª Fase | 44° Exame da OAB Direito Constitucional 2 5. Direitos e Partidos Políticos 5.1. Voto, sujeitos ativos e passivos (Art. 14, CF/1988) Os direitos políticos são instrumentos pelos quais a Constituição Federal consegue garan- tir o exercício da soberania popular, pois através deles a CF atribui poderes aos cidadãos para atuarem na esfera pública de forma direta ou indireta. Quanto ao Regime Democrático no Brasil temos: • Democracia Direta: sem representantes o povo exerce o poder sem intermediá- rios; • Democracia Representativa: o povo de forma soberana elege seus representan- tes, outorgando poderes para que os representantes em nome do povo governem o país; • Democracia Semidireta ou Participativa: Sistema Híbrido: mistura características do Sistema da Democracia Direta e da Democracia Representativa. A CF/88 prevê a democracia semidireta no art. 1º, parágrafo único, assim como no seu art. 14. 5.1.1. Democracia Direta (Art. 14, I, II e III da CF/1988) Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; ...