Ives Tavares
O que são Programas de Autocontrole segundo o Decreto nº 9003/2017?
Apuntes
Ives Tavares Médico Veterinário Auditor Fiscal Federal Agropecuário DAE/DIPOA/SDA/MAPA PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE (PAC) Conceitos Programas de autocontrole: Programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré- requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ; (Art. 10º, XVII do Decreto nº 9003/2017) Conceitos Boas Práticas de Fabricação (BPF): “ condições e procedimentos higiênico- sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal; ” (Art. 10º, VIII do Decreto nº 9003/2017) Conceitos Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO): “ procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento evita a contaminação direta ou...
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