Introdução e Conceitos Básicos da Obrigação

Apuntes

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I – Inês Dias Ribeiro Ano letivo 2023/2024 Apontamentos aulas teóricas Dr. Pinto Monteiro Das Obrigações Em Geral - Antunes Varela Sinal e Contrato-Promessa- João Calvão da Silva - 1 grupo para comentar (duas frases ou dois parágrafos) - Base contrato-promessa com perguntas de outras matérias que tenham sido DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I 2 Inês Ribeiro CONCEITO, ESTRUTURA E FUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO i. Dever jurídico: necessidade imposta pelo direito de uma pessoa observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e vontade dos indivíduos, que só no domínio dos factos podem cumprir ou deixar de fazer. Não é o simples conselho ou a mera advertência, ou pura exortação à exigência da conduta imposta, é normalmente acompanhada da cominação de alguns meios coercitivos (sanções), próprios da disciplina jurídica, mais ou menos fortes consoante o grau de exigibilidade social da conduta prescrita. O dever tutelado pela sanção pode ser ditado no interesse: O funcionamento da tutela do interesse depende da vontade do titular deste, ou seja, é um direito subjetivo- poder conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, deexigir determinad...