AULA 2 Cri

Apuntes

AULA 2 Crimes contra a Fé Pública • Noções gerais Crimes contra a Fé Pública No Título X, a Parte Especial do Código Penal faz referência aos “Crimes contra a Fé Pública”. Em todos os crimes tratados neste título, o bem jurídico protegido é a fé pública, com suas especificidades características de cada tipo penal. A depender do edital que enfrentará, quem for prestar algum concurso pode se deparar com a exigência de todo Título (Art. 289 ao 311-A) ou apenas alguns Capítulos. Crimes contra a Fé Pública O Título X da Parte Especial do Código Penal trata dos Crimes Contra a Fé Pública. São os seguintes capítulos: • Capítulo I - Da moeda falsa (Art. 289 ao 292) • Capítulo II - Da falsidade de títulos e outros papéis públicos (Art. 293 ao 305) • Capítulo III - Da falsidade documental (Art. 296 ao 292) • Capítulo IV – De outras falsidades (Art. 306 ao 311) • Capítulo V – Das Fraudes em certames de interesse público (Art. 311-A) Fé pública, neste título, significa a credibilidade que as pessoas, a coletividade, têm nas moedas, nos títulos e papéis públicos e nos documentos públicos e particulares. Essa credibilidade se exterioriza na aceitação da moeda (papel moeda ou moeda metálica) nas ...