2810422025. 3aula 014

Apuntes

28/04/2025. (aula 01) Pode cair na prova uma questão de transação penal e suspensão condicional do processo. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - art. 289 a 311 - A - A fé pública consiste na crença ou convicção geral na autenticidade e valor dos documentos e atos prescritos para as relações coletivas. - Os delitos previstos neste título são chamados de crimes de falso, embora existam outros crimes dessa natureza no CP. Observa - se que lesam os interesses patrimoniais dos indivíduos, o interesse público na segurança das relações jurídicas, o privilégio monetário do Estado e os meios de prova. - São requisitos dos crimes de falso : o dolo (não há crime de falso culposo), a imitação da verdade (pode ser na forma de alteração, não necessariamente uma cópia), e o dano potencial (não precisa ser efetivo, nem patrimonial; deve ser idôneo a ludibriar). - Os crimes podem apresentar três espécies de falsidade: material, ideológica ou pessoal. ● A falsidade material (ou externa) é aquela que incide materialmente sobre a coisa. Apresenta - se como contrafação (falsificação, criação de documento falso), alteração (inserção de palavras em u...