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Apuntes

Quais são os três critérios centrais para determinar o tribunal competente? Matéria (competência material / ordem de jurisdição) Território (competência territorial) Valor (alçada e repercussões em recurso) Qual é a função do Governo e da Administração Pública? Função administrativa Quais são as funções fundamentais do Estado segundo a Constituição? Função legislativa Função administrativa Função jurisdicional O que a separação de poderes garante ao Estado de direito? É uma garantia estruturante do Estado de direito democrático. Como se dá a fiscalização política do Governo? Por meio da Assembleia da República (ex: perguntas, interpelações, moções, comissões parlamentares). Quais são os poderes do Presidente da República? Veto político Fiscalização preventiva da constitucionalidade Qual a diferença entre fiscalização política e jurisdicional? Fiscalização política é feita pela Assembleia, enquanto a jurisdicional é exercida pelos Tribunais. Qual é a função da fiscalização jurisdicional pelos tribunais? Assegurar o controlo de legalidade e constitucionalidade, garantindo a submissão à Constituição e à lei. Qual o objetivo da separação de poderes? Impedir a concentração de funções e ...