Presid1ncia da Rep2blica
O PRESIDENTE DA REPĂBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. ______ da Constituição, decreta a seguinte Lei:
Apuntes
PresidĂȘncia da RepĂșblica Casa Civil Subchefia para Assuntos JurĂdicos DECRETO-LEI N o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 VigĂȘncia (Vide Lei nÂș 1.521, de 1951) (Vide Lei nÂș 5.741, de 1971) (Vide Lei nÂș 5.988, de 1973) (Vide Lei nÂș 6.015, de 1973) (Vide Lei nÂș 6.404, de 1976) (Vide Lei nÂș 6.515, de 1977) (Vide Lei nÂș 6.538, de 1978) (Vide Lei nÂș 6.710, de 1979) (Vide Lei nÂș 7.492, de 1986) (Vide Lei nÂș 8.176, de 1991) CĂłdigo Penal. O PRESIDENTE DA REPĂBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TĂTULO I DA APLICAĂĂO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nÂș 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1Âș - NĂŁo hĂĄ crime sem lei anterior que o defina. NĂŁo hĂĄ pena sem prĂ©via cominação legal. (Redação dada pela Lei nÂș 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2Âș - NinguĂ©m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatĂłria. (Redação dada pela Lei nÂș 7.209, de 11.7.1984) ParĂĄgrafo Ășnico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatĂłria transi...
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