Estrutura do Senado Federal e suas atribuições

Apuntes

Senado Federal: O Senado representa os estados e tem mais atribuições que a Câmara dos Deputados. A idade mínima para ingressar no Senado é 35 anos, enquanto para a Câmara é 21 anos. Compete ao Senado processar e julgar o Presidente, o Vice-Presidente, Ministros de Estado, comandantes militares, entre outros, em crimes de responsabilidade. Nesses casos, é necessária autorização da Câmara dos Deputados por dois terços dos votos, exceto para comandantes militares. Quando o Senado julga, ele atua em sua função atípica, já que a função típica é a elaboração de leis. Em casos de julgamento por crime de responsabilidade, quem preside é o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado deve aprovar previamente, por voto secreto, após uma arguição pública, algumas indicações importantes, como magistrados e chefes de missão diplomática. Imunidades Parlamentares: Deputados e senadores têm imunidade material para suas opiniões, palavras, e votos no exercício do mandato. Eles não podem ser processados civil ou penalmente por isso. O Supremo Tribunal Federal é responsável por julgar deputados e senadores desde a expedição do diploma, e isso ocorre apenas se o delito tiver ligação com o m...