C 3 - P R O P E N A L I I I

Apuntes

C 3 - P R O P E N A L I I I P R I N C I P I O D E O P O R T U N I D A D A r t . 2 C P P : M P ( d e o f i c i o o a p e d i d o d e l i m p u t a d o + c o n s e n t i m i e n t o ) p o d r á a b s t e n e r s e d e e j e r c i t a r a c c i ó n p e n a l : a ) A g e n t e f u e a f e c t a d o g r a v e m e n t e p o r c o n s e c u e n c i a s d e s u d e l i t o ( c u l p o s o o d o l o s o ) c u a n d o s e t r a t a d e P . P . L n o m a y o r d e c u a t r o a ñ o s , y l a p e n a r e s u l t e i n n e c e s a r i a . b ) S e t r a t e d e d e l i t o s q u e n o a f e c t e n g r a v e m e n t e e l i n t e r é s p ú b l i c o ( s a l v o e x t r e m o m í n i m o d e p e n a e s s u p e r i o r a d o s a ñ o s d e P . P . L . , o s e c o m e t i ó p o r f u n c i o n a r i o p ú b l i c o e n e j e r c i c i o ) . c ) C o n f o r m e a c i r c u n s t a n c i a s d e l h e c h o o c o n d i c i o n e s p e r s o n a l e s d e l d e n u n c i a d o , s e c o n c u r r e e n s u p u e s t o s ...