Direito Processual Penal

Apuntes

Direito Processual Penal Introdução ao direito processual penal - O sentido do direito processual penal:  Conceito formal: o DPP define-se como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a aplicação do dto penal aos casos concretos, com o objetivo de obter a decisão sobre o caso judicando.  Ao contrário do DPC, a iniciativa processual pelo exercício da ação penal não é disponível no processo penal, isto é, o processo penal é o conjunto ordenado e evolutivo de atos que têm como objetivo o crime, abrangendo uma fase cognitiva (investigação dos factos e julgamento dos agentes) e outra destinada ao cumprimento dos casos julgados.  O DP e o DPP constituem uma unidade de sentido, ou seja, entre eles existe uma relação mútua de complementaridade funcional. o Isto significa que o DP precisa do DPP para se efetivar: é o que está expresso no art.2º CPP, a aplicação das penas e das medidas de segurança criminais só pode ter lugar em conformidade com as disposições deste código. o O princípio da legalidade do processo penal, enquanto garantia que deve ser compreendida como dto fundamental, alicerça-se nos arts.20º, 27º e 32º CRP. Este princípio da legalidade processual não deve ser conf...