Visão Geral do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Pará: regime, cargos e provimento

Apuntes

21/07/2023, 09:56 LEXPGE lex.pge.pa.gov.br/atos/view/979 1/48 Ver no Diário Oficial Ver Republicação GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ LEI Nº 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 (Vide Mensagem de Veto) Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas. Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Art. 2° Para os fins desta lei: I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trab...