DANO MORAL

Apuntes

• Dano Moral: Conceito e Classificação Lesão aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil) que, para reparação, não exige a fixação de um valor para dor ou sofrimento, mas serve para atenuar as consequências do prejuízo material (Tartuce, 2023, p. 405). • Data de Referência 21/03/2025 • Tipos de Dano Moral **Dano Moral Direto:** Atinge bens patrimoniais da vítima. **Dano Moral Indireto:** Recai sobre bens de valor sentimental, além do patrimonial. • Espécies de Danos **a) Dano moral provado ou subjetivo:** Necessita de comprovação pelo autor. **b) Dano moral objetivo ou presumido (in re ipsa):** Não requer provas, salvo em casos específicos como protesto indevido, quando demonstrada a ofensa à dignidade (STJ, REsp 1.292.141/SP, 2012). • Fundamentos Constitucionais e Legais A Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana (art. 1º) e a inviolabilidade da vida, liberdade, honra e imagem, assegurando direito à indenização por danos (art. 5º, incisos V e X). • Titulares da Ação **a) Diretos:** Atingidos de frente pelos danos. **b) Indiretos:** Familiares próximos, cônjuges ou pessoas com vínculo afetivo, desde que haja efetiva aproximaç...