Instrumentos e limites da atuação administrativa

Apuntes

GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS • É possível a interrupção, segundo a lei n. 8987/1995 em duas situações: INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade SÚMULA VINCULANTE 5 - A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO 5Conteúdo licenciado para Pedro Henrique Gomes - 700.617.214-41 AUTOTUTELA • A Administração Pública possui o controle dos seus atos em suas mãos, podendo a própria Administração rever seus atos para trazer regularidade às suas condutas. • Dispensa a obrigatoriedade de intervenção judicial para proteção de direitos. • Não se confunde com tutela administrativa ou tutela ministerial - que é o poder de supervisão ministerial exercido pela Administração Direta sobre entidades da Administração Indireta. • A Lei n. 9784/99 prevê um prazo de 5 ANOS para rever os atos que sejam favoráveis a particulares, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dele...