Direitos fundamentais: geração dos direitos e alcance municipal (moradia, locomoção e patrimônio)

Apuntes

Considere as assertivas a seguir, julgando-as como corretas ou incorretas: I. O direito à moradia, (art. 6º, da CF/1988), por meio da EC 26/2000, exige uma prestação positiva do Estado ao cidadão, enquadrando-se entre os chamados direitos de 2? geração. II. O direito à liberdade de locomoção no território nacional em tempos de paz, previsto no art. 5º, XV, da CF/1988, é um direito negativo, revelando a necessidade de um não fazer do Estado para que se realize, o que caracteriza dos chamados direitos da 1? geração. III. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local (art. 30, IX, da CF/1988), que protege direitos difusos e coletivos que pertencem à 3? geração. É CORRETO o que se afirma em: Escolha uma: a. III, apenas. b. II e III, apenas. c. I, apenas. d. I, II e III. e. I e II, apenas.