Controle de Constitucionalidade

Apuntes

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A supremacia da Constituição é a base de sustentação do próprio Estado Democrático de Direito, seja porque assegura o respeito à ordem jurídica, seja porque proporciona a efetivação dos valores sociais. Mas essa supremacia constitucional restaria comprometida se não exis tisse um sistema que pudesse garanti-la e, em conseqüência, assegurar a su perioridade e força normativa da Constituição, afastando toda e qualquer antinomia que venha agredir os preceitos constitucionais. É nesse contexto que avulta a importância do controle de constitucionalidade como um meca nismo de garantia da supremacia das normas constitucionais delineado pelo próprio texto constitucional. Dito d'outro modo: em razão da supremacia constitucional, todas as nor mas jurídicas devem compatibilizar-se, formal e materialmente, com a Cons tituição. Caso contrário, a norma lesiva a preceito constitucional, através do controle de constitucionalidade, é invalidada e afastada do sistema jurídico positivado, como meio de assegurar a supremacia do texto magno. Mas o controle de constitucionalidade, a par de assegurar a superiori dade e força normativa da Constituição, como forma de sempre manter...