TJPR CEVID LEGISLA12O E OU... Enunciados Fonavid
ENUNCIADO 1: Para incidĂȘncia da Lei Maria da Penha, nĂŁo importa o perĂodo de relacionamento entre a mulher em situação de violĂȘncia e a pessoa autora de violĂȘncias, nem o tempo decorrido desde o seu ______, bastando que reste comprovado que a violĂȘncia decorreu da relação de afeto.
Apuntes
TJPR CEVID LEGISLAĂĂO E OU... Enunciados Fonavid ï Enunciados Fonavid ENUNCIADOS DO FONAVID, atualizados atĂ© o XVII FONAVID, realizado em SĂŁo LuĂs/MA, de 10 a 14 de novembro de 2025. IncidĂȘncia da Lei Maria da Penha ENUNCIADO 1: Para incidĂȘncia da Lei Maria da Penha, nĂŁo importa o perĂodo de relacionamento entre a mulher em situação de violĂȘncia e a pessoa autora de violĂȘncias, nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violĂȘncia decorreu da relação de afeto. ENUNCIADO 2: Inexistindo coabitação ou vĂnculo de afeto entre o autor/autora de violĂȘncia e ofendida, deve ser observado o limite de parentesco estabelecido pelos artigos 1.591 a 1.595 do CĂłdigo Civil, quando a invocação da proteção conferida pela Lei 11.340/2006 decorrer exclusivamente das relaçÔes de parentesco (REVOGADO por maioria no XVI FONAVID â Salvador (BA)). CompetĂȘncia CĂvel dos Juizados de ViolĂȘncia DomĂ©stica e Familiar contra a Mulher ENUNCIADO 3: A competĂȘncia cĂvel dos Juizados de ViolĂȘncia DomĂ©stica e Familiar contra a Mulher Ă© restrita Ă s medidas protetivas de urgĂȘncia previstas na Lei Maria da Penha, devendo as açÔes cĂveis e as de Direito de FamĂlia ser processadas e ...
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