Introdu12o ao Direito

Apuntes

Introdução ao Direito O Direito é um complexo sistema de normas, de regras gerais reguladoras da vida social imposto autoritariamente e cujo cumprimento é coactivamente garantido pelo Estado. As proposições normativas são vistas não como o Direito, mas como soluções de Direito suscitadas em face de determinadas circunstâncias sociais e num certo tempo. Elas não são o Direito. O Direito é uma intenção normativa que as transcende e que elas precipitaram, ou pretenderam cumprir de certo modo. Os interesses humanos constituem o principal substrato de toda a vida social e em particular de toda a vida jurídica. Ideia de interesse assente em duas noções. Tarefas Fundamentais das Sociedades De carácter negativo: eliminar os conflitos de interesses. De carácter positivo: assegurar uma adequada colaboração em ordem à realização dos fins sociais. Onde, de forma organizada, se garanta a obediência às regras que disciplinam a cooperação dos membros de uma sociedade com ordem à realização dos fins desta. Há Direito e, onde este se verifica, existe uma sociedade dotada de ordem jurídica. A Existência de Normas Permite: Para que servem as normas jurídicas? As normas jurídicas são como que um códig...