C1 Voluptuarias2 destinada ao mero deleite ou embelezamento do bem principal.

Apuntes

• Subtema: Voluptuarias Voluptuarias: destinadas ao mero deleite ou embelezamento do bem principal. Exemplo: fonte de jardim. • Subtema: Negócio jurídico Conceito: É toda manifestação de vontade capaz de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Pode ser bilateral ou unilateral. Quando houver duas ou mais manifestações de vontade, o negócio se materializa nos contratos. Já a manifestação de vontade por uma única pessoa caracteriza negócios unilaterais, como reconhecimento de paternidade, adoção unilateral, testamento, entre outros. • Requisitos de validade dos negócios jurídicos (art. 104) Segundo a Lei nº 104: I - agente capaz; II - objeto ilícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Conceitos: a) Agente capaz: quando o negócio jurídico é feito por maiores de 18 anos. b) Objeto ilícito: o objeto do negócio jurídico não pode ser considerado ilícito pelo ordenamento jurídico. • Subtema: Domicílio necessário ou legal (art. 76) Local em que a lei estabelece para determinadas pessoas: - O domicílio do nascimento será a residência dos representantes ou assistentes; - O domicílio do servidor público ...