Apontamentos do livro 1Curso de Direito Administrativo 2 V olume II3 de Diogo Freitas do Amaral

Apuntes

Apontamentos do livro “Curso de Direito Administrativo – V olume II” de Diogo Freitas do Amaral CAPÍTULO I – Conceitos Fundamentais 1. O Poder Administrativo 1. 1. A Separação de Poderes Esta expressão designa uma doutrina política como um princípio constitucional. → Doutrina política : tem como objeto a estruturação do poder político do Estado e que foi primeiro desenvolvida por Locke e subsequentemente celebrizada por Montesquieu. Esta doutrina consiste numa dupla distinção : • Distinção intelectual das funções do Estado; • E a distinção política dos órgãos que devem desempenhar tais funções. • Entendendo - se que para cada função deve existir um órgão próprio, diferente dos demais, ou um conjunto de órgãos próprios. → Princípio constitucional : característico da forma de governo democrático - representativa e pluralista ocidental, e que a distingue da forma de governo democrático - popular da matriz comunista, a qual lhe contrapõem o princípio da unidade e da hierarquia dos poderes do Estado. • No plano do Direito Constitucional, o princípio da separação dos poderes visou retirar ao Rei e aos seus Ministros a função de legislar. Visou a separação entre o ...