Evolução Histórica, Noção e Autonomia do Direito Comercial

Apuntes

• Subtema: Evolução Histórica do Direito Comercial Português 1.1. Da Nacionalidade às Ordenações Afonsinas Até ao século XIII, eram conhecidas algumas disposições que incidiam sobretudo sobre o comércio, regulando as pescarias, conforme o Art. 488.º. Os usos e costumes regulavam grande parte do comércio. A partir de 1211, surgem leis portuguesas para regular aspectos da vida mercantil, como a Lei de D. Afonso III, que tutelou as feiras e mercados, as leis marítimas de D. Dinis e as leis de D. Fernando sobre bolsas marítimas. 1.2. Das Ordenações Afonsinas à Lei da Boa Razão Nas Ordenações Afonsinas, são reguladas matérias como falência, comércio externo e marítimo, e contrato de câmbio. As leis de D. Sebastião de 1564 e 1570 tratam da compra de mercadorias a crédito, matrícula do comerciante (registo) e seguro marítimo. 1.3. Da Lei da Boa Razão até ao Código Comercial de 1833 Durante este período, surgem as grandes Companhias pombalinas, precursoras das modernas sociedades anónimas. A Lei da Boa Razão, de 18 de agosto de 1769, determinava que, nos casos omissos, se deveriam aplicar as leis económicas, mercantis e marítimas. Foi criada a "Junta do Commercio" (atual Tribunal do Comérc...