Lei Org1nica Municipal de Belford Roxo 2 RJ

Apuntes

Lei Orgânica Municipal de Belford Roxo – RJ Atualizada até a Emenda nº 053/2017 Página 1 de 58 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL ORGANIZANTE BELFORD ROXO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º - O Município de Belford Roxo integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos: I - a autonomia; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 2º - Todo o Poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica. Art. 3º - São objetivos fundamentais do Cidadão do Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local, regional e nacional; III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais; V - promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de disc...