Princ1pios Impl2citos

Apuntes

Princípios Implícitos São os princípios que também são reconhecidos, mas estão presentes somente de forma implícita (subentendida) na Constituição Federal. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado Em alguns momentos a Administração Pública deve se colocar num patamar de superioridade frente ao particular para buscar/alcançar o interesse coletivo (público). Quando o Poder Público se coloca nesta situação de superioridade utiliza-se este princípio. Ex.: Desapropriação por mais que o particular se oponha, este prevalecerá, porque busca o bem estar coletivo. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabendo-lhe apenas geri-los, conservá-los e por eles zelar em prol da coletividade, está sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. Este princípio enfatiza esta situação em que a Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos porque justamente atua em nome da coletividade. Princípio da Continuidade do Serviço Público Este princípio apresenta a ideia de que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo ser contí...