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Apuntes

HAMILTON LUCENAPágina 1 de 44OAB - 43HAMILTON L U C E N AHAMILTON L U C E N AHAMILTON L U C E N AHAMILTON L U C E N AHAMILTON L U C E N AHAMILTON L U C E N AHAMILTON L U C E N AHAMILTON L U C E N AHAMILTON L U C E N A 1.- CONCEITO A remuneração é definida como a retribuição devida e paga ao empregado, não apenas pelo empregador, mas também por terceiros, de forma habitual, em virtude de um contrato de trabalho. A remuneração inclui não apenas o salário base, mas também adicionais, gorjetas, gratificações, comissões e outras vantagens que sejam pagas de forma regular ao empregado. Referência legal: CLT, artigos 457 e seguintes. 1.1.- GORJETA De acordo com o Art. 457, §3º da CLT, a gorjeta é considerada não apenas como o valor espontaneamente dado pelo cliente ao empregado, mas também inclui qualquer valor cobrado pela empresa, seja como serviço ou adicional, que seja destinado à distribuição aos empregados. Isso significa que tanto as gorjetas voluntárias quanto os valores institucionalizados pela empresa, repassados aos funcionários, integram o conceito de gorjeta conforme a legislação trabalhista. As empresas devem anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contrache...