Lei Tempor1ria
A lei temporária é uma legislação que tem um período de vigência ______, com datas claramente estabelecidas para início e término.
Apuntes
Lei Temporária A lei temporária é uma legislação que tem um período de vigência específico, com datas claramente estabelecidas para início e término. Por exemplo, a Lei Geral da Copa do Mundo de 2014, que vigorou até 31 de dezembro de 2014. Durante a sua vigência, quaisquer infrações cometidas eram puníveis, mesmo que o julgamento ocorresse após seu término. Lei Excepcional Diferentemente das leis temporárias, as leis excepcionais entram em vigor em contextos de anormalidade, como guerras ou calamidades, sem uma data específica de término. Elas cessam sua vigência quando a situação excepcional termina. Um exemplo é o livro 2 do Código Penal Militar, que aborda crimes praticados em tempos de guerra e só vigora durante uma guerra. Auto-revogabilidade e Ultra-atividade Tanto as leis temporárias quanto as excepcionais possuem auto-revogabilidade, ou seja, saem automaticamente do ordenamento jurídico sem a necessidade de uma nova lei para revogá-las. Além disso, são ultra-ativas, significando que, mesmo após cessarem sua vigência, podem ser aplicadas a atos praticados durante o período em que estavam em vigor. Tempo do Crime e Teoria da Ativ...
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