apwlCao

Apuntes

apwlCao -Efeito: =devolutivo de forma mais ampla, pois demonstra ao tribunal toda a matéria =extensivo =suspensivo: +sentença absolutória própria: não possui efeito suspensivo +sentença absolutória imprópria: não pode executar de imediato a medida de segurança +sentença condenatória: não pode executar antes do trânsito em julgado -Apelação adesiva: não é possível pois não há previsão legal, até porque se o MP pudesse fazê-lo ele seria prejudicado por medo de recorrer e piorar sua situação -Cabimento: =sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular: sentença que analisa o mérito +sentença de absolvição sumária do procedimento comum e do júri =decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular sem previsão no art. do RESE, desde que não constem de uma sentença +decisões que passam pelo mérito, mas não da ação, e sim =decisões do tribunal do júri: +sentença do juiz-presidente contrária a lei ou a decisão dos jurados +houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança +ocorrer nulidade posterior à pronúncia +decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos auto -Forma: =sobe nos próprios auto...