Defeitos do negócio jurídico: vícios do consentimento, coação, lesão, estado de perigo, interpretação e efeitos

Apuntes

Morte pode ser condição – Ex: vou te dar esse carro se o João morrer antes que o Lucas – Nesse caso será uma condição e não termo. 3. Encargo: Ou modo O que é? Restrição que se impõe a vantagem obtida pelo beneficiário em que se estabelece um ônus em favor de um terceiro ou da coletividade ou do próprio instituidor – Beneficiário vai ter que cumprir com um ônus Ex: Vou te dar esse carro para que você leve os meus filhos para a escola ENCARGO = LIBERALIDADE + ÔNUS Ocorre apenas em negócio jurídico gratuito – doação, testamento. CUIDADO!! Encargo % Condição Suspensiva (Suspende a aquisição do direito) Encargo não suspende nem a aquisição e nem o exercício do direito Encargo não é mero conselho  Se houver descumprimento do encargo o negócio pode ser: Revogado ou se exigir o cumprimento Ex: Na doação o donatário é OBRIGADO a cumprir o encargo e se não faz, o MP pode exigir o seu cumprimento após a morte do doador INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: Devem ser interpretados de acordo com a boa-fé e os usos do local de sua celebração. Boa-fé: É a Boa-fé OBJETIVA  Modelo de conduta honesto, leal • Negócio jurídico benéficos/gratuitos ou renúncia  Interpretação restritiva • Lei da libe...