DIREITO DA CRIAN1A E

Apuntes

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Professora Bruna Azzari bruna.azzari@mackenzie.br Princípios Gerais dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) Art . 4 o Quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito . PRINCÍPIOS DO ECA Afetividade Melhor Interesse da Criança Condição Peculiar de Desenvolvimento Prioridade Absoluta Solidariedade Proteção Integral BRUNA AZZARI PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL Art . 227 (CF/ 88 ) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá - los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão . Art . 3 º (ECA) A criança e o adolescente gozam de todos os di...