ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARAN1

Apuntes

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Lei Complementar 259 - 21 de Julho de 2023 Publicada no Diário Oficial nº. 11465 de 21 de Julho de 2023 Dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná - QPPC é composto por servidores da Polícia Civil, que exercem atividade policial, com risco de vida, incumbidos de exercer as funções de polícia judiciária e administrativa, bem como a apuração de infrações penais, exceto as militares. CAPÍTULO II DAS CONCEITUAÇÕES Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar considera-se: I - carreira: agrupamento de cargos e suas funções em níveis e/ou classes escalonadas que refletem o crescimento profissional do servidor, com amplitude salarial; II - cargo: unidade funcional básica da estrutura organizacional, de caráter genérico, de mesmo grau de complexidade/responsabilidade, relacionado ao desempenho de tarefas da área de atuação estatal, criado por lei, com denominação própria e quantidade...