Aqui est1 a transcri23o do texto manuscrito na imagem4

Apuntes

• Correção e Estruturação do Texto Manuscrito Alguma pessoa não finalizou a pesquisa sobre MF das Opções. Capotechas! **Princípio da Legalidade** a) Contribuinte b) Responsável tributário c) Contribuinte e Responsável tributário **União ITR** **ESTADOS-MEMBROS I.CMS** **MUNICÍPIOS IPTU** **DISTRITO FEDERAL IPVA** Geradores são utilizados com o objetivo de valorizar o comércio e a economia local, como, por exemplo, o aumento dos impostos de importação, visando a redução na quantidade de produtos (e serviços) importados. --- **8ª QUESTÃO** Julgue se os enunciados abaixo estão CORRETOS ou INCORRETOS, marcando com um X o círculo correspondente. (1,0 PONTO) - "As obrigações tributárias ACCESSÓRIAS somente podem ser estabelecidas a partir de lei." ( ) ENUNCIADO CORRETO (X) ENUNCIADO INCORRETO - "Um imposto que ainda não existe somente pode ser criado via Lei Complementar." (X) ENUNCIADO CORRETO ( ) ENUNCIADO INCORRETO - "A lei que cria todo e qualquer tributo deve prever, fundamentalmente, quem deve pagar o tributo, para quem se deve pagar o tributo, qual o acontecimento que ocorre no mundo fático que irá gerar o dever de pagar o tributo e o direit...