Fundamentos dogmáticos e garantias do Direito Penal Português

Apuntes

Enquadramento do Direito Penal Português O Direito Penal português estrutura-se como ramo do direito público destinado a regular o exercício do jus puniendi do Estado, estabelecendo os pressupostos da responsabilidade criminal e as consequências jurídicas associadas à prática de factos ilícitos típicos. No contexto de um Estado de Direito Democrático, consagrado na CRP, a intervenção penal configura-se simultaneamente como instrumento de proteção de bens jurídicos fundamentais e como poder sujeito a limites rigorosos, destinados a prevenir o arbítrio estatal. A compreensão dogmática do Direito Penal assenta numa distinção entre conceito formal e conceito material de crime. Sob o prisma formal, o crime é entendido como a conduta descrita numa norma penal à qual se encontra associada uma sanção, nos termos previstos no CP. Já sob o prisma material, o crime é analisado à luz da sua danosidade social e da sua aptidão para lesar ou colocar em perigo bens jurídicos essenciais à vida em comunidade. Neste domínio, assume centralidade a teoria do bem jurídico, segundo a qual o Direito Penal não se destina à imposição de padrões morais abstratos, mas à tutela de valores fundamentais como a v...