REVIS1O - PROVA FINAL - DIREITO PENAL III

Apuntes

REVISÃO - PROVA FINAL - DIREITO PENAL III 3 ESTUPRO – Art. 213 do CP Conceito: Constranger alguém, com violência ou grave ameaça, à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso. Objeto jurídico: Liberdade sexual. Sujeitos: a) Sujeito ativo: Qualquer pessoa (crime comum). b) Sujeito passivo: Qualquer pessoa (homem ou mulher). Tipo subjetivo: Dolo (vontade livre e consciente de praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com violência ou grave ameaça). Forma preterdolosa: Quando da conduta dolosa resulta lesão grave ou morte sem intenção (dolo no estupro, culpa no resultado mais grave). Consumação: Com a prática do ato libidinoso ou conjunção carnal, mesmo sem ejaculação. Admite tentativa. Obs: Após a Lei 12.015/2009, unificou-se o crime de estupro e atentado violento ao pudor. Exemplo: Homem obriga mulher, sob ameaça de faca, a praticar sexo oral. 3.1 Formas do Estupro ● Simples (caput): ○ Pena: 6 a 10 anos ● Com lesão corporal grave ou contra menor de 18 e maior de 14 anos (§1º): ○ Pena: 8 a 12 anos ○ (Crime preterdoloso) ● Com resultado morte (§2º): ○ Pena: 12 a 30 anos ○ (Crime preterdoloso) DOS CRIMES CONTRA A VIDA 1 HOMICÍDIO – Art. 121 do CP ● Conceito: Matar alguém. Protege a v...