Embora a C

Apuntes

Embora a Constituição de 1988 tenha fornecido instrumentos legais ao Estado para a realização da re- forma agrária, na prática, os assentamentos têm ocor- rido em ritmo lento. A maioria dos proprietários con- testava na justiça a desapropriação de suas terras, argumentando que não eram improdutivas ou que o preço da indenização não correspondia ao valor de mer- cado. Isso tornava os processos lentos, os quais perdu- ravam por anos, impedindo o assentamento das famí- lias selecionadas pelo Incra. Tal problema foi solucionado em dezembro de 1996, quando se firmou um importante acordo no Con- gresso Nacional e se aprovou a lei do Rito Sumário de Desapropriação. Com essa lei, o pagamento da indeni- zação passou a ser acompanhado pela posse imediata da propriedade em litígio, ou no prazo estipulado pelo juiz, sem que o recurso judicial do proprietário para questionar o valor pago ou o laudo que declarou a ter- ra como improdutiva impeça sua retirada. Em contra- partida, aprovou-se outra lei que proibiu a desapropria- ção de propriedades invadidas. Nesse acordo, os deputados e senadores que re- presentavam os interesses dos grandes proprietários rurais votaram a favor do Rito Sumário de ...